HC 817772 - DECISAO

HC 817772 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso próprio perante esta Corte sem demonstrar flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; da análise da fundamentação de origem não se extrai, de plano, flagrante ilegalidade quanto à diligência policial e à valoração probatória, mostrando-se inviável o reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALTAIR DIAS DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência

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Parties

ALTAIR DIAS DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e derivação de provas
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso próprio perante esta Corte sem demonstrar flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; da análise da fundamentação de origem não se extrai, de plano, flagrante ilegalidade quanto à diligência policial e à valoração probatória, mostrando-se inviável o reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.