HC 822966 - DECISAO

HC 822966 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou condenação majoritariamente em depoimentos policiais e em denúncias anônimas sem elementos idôneos a comprovar a mercância; diante da fragilidade probatória e da jurisprudência do STJ acerca da insuficiência de tais elementos para configurar tráfico, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão, absolver o paciente e desclassificar a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ODIVAN GLEITE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: DEFESA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida: acórdão cassado; paciente absolvido; conduta desclassificada para art. 28 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Desclassificação Para Posse Para Consumo (art.28), Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Desclassificação Para Posse Para Consumo (art.28) Prova Testemunhal Policial

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Parties

ODIVAN GLEITE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

DEFESA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada com base em denúncias anônimas
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico vs. posse para consumo (art.28)
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou condenação majoritariamente em depoimentos policiais e em denúncias anônimas sem elementos idôneos a comprovar a mercância; diante da fragilidade probatória e da jurisprudência do STJ acerca da insuficiência de tais elementos para configurar tráfico, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão, absolver o paciente e desclassificar a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida: acórdão cassado; paciente absolvido; conduta desclassificada para art. 28 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem
  • Absolvição do paciente ODIVAN GLEITE RODRIGUES e desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006