HC 895197 - DECISAO

Parties: Paciente: FRANCISCO PATRIK ALENCAR AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Corréu: ANTÔNIO MACIO DA SILVA; Corréu: FRANCISCA CLEONEIDE DA SILVA; Corréu: MARIO GLEISSON SILVA DA COSTA; Corréu: FRANCISCO JARBAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Corréu: JOSÉ FERNANDES DUARTE; Corréu: RAQUEL SOARES DA SILVA; Corréu: JÚNIOR RAMOS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome: Ordem concedida para absolver o paciente do delito previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova, Interceptação Telefônica, Laudo Toxicológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 14 Party arguments 1

FRANCISCO PATRIK ALENCAR AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

ANTÔNIO MACIO DA SILVA

Corréu

FRANCISCA CLEONEIDE DA SILVA

Corréu

MARIO GLEISSON SILVA DA COSTA

Corréu

FRANCISCO JARBAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Corréu

JOSÉ FERNANDES DUARTE

Corréu

RAQUEL SOARES DA SILVA

Corréu

JÚNIOR RAMOS DA SILVA

Corréu

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Ordem concedida para absolver o paciente do delito previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006

Concedo a ordem de ofício para absolver FRANCISCO PATRIK ALENCAR AMARAL do crime previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, por ausência de provas acerca da materialidade do delito (art.386, II, CPP)
Estendem-se os efeitos da decisão, nos termos do art.580 do CPP, aos corréus Antônio Macio da Silva; Francisca Cleoneide da Silva; Mario Gleisson Silva da Costa; Francisco Jarbas Teixeira de Oliveira; José Fernandes Duarte; Raquel Soares da Silva; e Júnior Ramos da Silva