HC 869267 - DECISAO

HC 869267 - DECISAO

Verificada prova de que o fato ocorreu nas imediações do terminal rodoviário de Brazlândia em dia e horário de funcionamento normal, o local foi considerado 'local de trabalho coletivo' para efeitos do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, justificando a aplicação da causa de aumento; a alegação de nulidade das buscas não foi apreciada pelo colegiado de origem (supressão de instância), motivo pelo qual não se conheceu dessa matéria; diante disso, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Tiago Brito Soares; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão, Detração Da Pena, Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Detração Da Pena Execução Penal +1 more

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Parties

Tiago Brito Soares

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular e nulidade das provas
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 por crime nas imediações de rodoviária/estacionamento
  3. 3 competência do Juízo da Execução Penal para realizar detração do tempo de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Verificada prova de que o fato ocorreu nas imediações do terminal rodoviário de Brazlândia em dia e horário de funcionamento normal, o local foi considerado 'local de trabalho coletivo' para efeitos do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, justificando a aplicação da causa de aumento; a alegação de nulidade das buscas não foi apreciada pelo colegiado de origem (supressão de instância), motivo pelo qual não se conheceu dessa matéria; diante disso, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.