HC 898778 - DECISAO

HC 898778 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando-se substituição indevida da revisão criminal; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido, e a apreciação das provas realizada pelo Tribunal de origem afasta, prima facie, a alegação de ausência de provas ou a necessidade de desclassificação ou revisão da dosimetria.

Parties
Paciente: GLEICE GOMES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Transitado Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

GLEICE GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas de autoria delitiva
  2. 2 desclassificação do delito para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando-se substituição indevida da revisão criminal; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido, e a apreciação das provas realizada pelo Tribunal de origem afasta, prima facie, a alegação de ausência de provas ou a necessidade de desclassificação ou revisão da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.