HC 883675 - DECISAO

HC 883675 - DECISAO

Mesmo não se conhecendo do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente porque, tendo sido reconhecida apenas uma condenação definitiva desabonadora (maus antecedentes), impõe-se a majoração da pena-base na fração usual adotada pela jurisprudência (resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa); afastou-se a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em razão dos maus antecedentes; manteve-se o regime inicial fechado por existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis; a detração não foi apreciada por não ter sido objeto da revisão criminal.

Parties
Paciente: CLEVERSON RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Interveniente / Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente em relação ao crime de tráfico de drogas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Maus Antecedentes, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Detração, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Maus Antecedentes +3 more

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Parties

CLEVERSON RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora / Órgão Julgador

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente / Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação da pena-base e fração de exasperação
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Mesmo não se conhecendo do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente porque, tendo sido reconhecida apenas uma condenação definitiva desabonadora (maus antecedentes), impõe-se a majoração da pena-base na fração usual adotada pela jurisprudência (resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa); afastou-se a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em razão dos maus antecedentes; manteve-se o regime inicial fechado por existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis; a detração não foi apreciada por não ter sido objeto da revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente em relação ao crime de tráfico de drogas

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e o pagamento de 583 dias-multa.