HC 869665 - ACORDAO

HC 869665 - ACORDAO

Havia fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal, diante da dispensa de embalagem com drogas pelo acusado ao avistar a guarnição e do local conhecido por tráfego de entorpecentes; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para o aprofundado revolvimento fático-probatório necessário para combater a valoração das provas, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO SANTOS RAMOS; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Justa Causa / Fundada Suspeita, Flagrante, Ilegalidade Da Prova, Revolvimento Fático Probatório (impossibilidade Em Hc)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Justa Causa / Fundada Suspeita Flagrante Ilegalidade Da Prova +1 more

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Parties

MARCELO SANTOS RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença de justa causa para busca pessoal
  2. 2 Se a dispensa de invólucro ao avistar policiais configura fundada suspeita
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal, diante da dispensa de embalagem com drogas pelo acusado ao avistar a guarnição e do local conhecido por tráfego de entorpecentes; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para o aprofundado revolvimento fático-probatório necessário para combater a valoração das provas, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.