AREsp 2396488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica e adequada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, bem como pela ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a inaplicabilidade do óbice apontado (Súmula 83), determinando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravado: MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preceitos Processuais Sobre Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial/subsidiários Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

MPSC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula n. 83

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de impugnação específica e adequada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, bem como pela ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a inaplicabilidade do óbice apontado (Súmula 83), determinando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.