HC 778955 - ACORDAO

HC 778955 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial ocorreu com base em denúncias prévias pormenorizadas e em autorização de entrada franqueada pelo acusado e sua genitora, o acusado confessou informalmente e, na presença de advogado, afirmou não ter reclamação acerca da abordagem; ademais, a reanálise das provas e da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, e os elementos indicaram atuação continuada e estruturada no tráfico, afastando o privilégio.

Parties
Agravante: LUCIANO SILVA DE JESUS; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Princípio Da Colegialidade Tráfico Privilegiado

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Parties

LUCIANO SILVA DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca domiciliar e legalidade do ingresso dos policiais
  2. 2 admissibilidade e alcance do agravo regimental perante decisão monocrática
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial ocorreu com base em denúncias prévias pormenorizadas e em autorização de entrada franqueada pelo acusado e sua genitora, o acusado confessou informalmente e, na presença de advogado, afirmou não ter reclamação acerca da abordagem; ademais, a reanálise das provas e da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, e os elementos indicaram atuação continuada e estruturada no tráfico, afastando o privilégio.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos