HC 893494 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de requisito formal de admissibilidade, notadamente a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e porque o habeas corpus impugnava despacho, contra o qual não cabe recurso, de modo que o conhecimento implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Agravante: JONES DE ASSIS PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
JONES DE ASSIS PINHEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do agravo regimental por inovação recursal
- 3 habeas corpus interposto contra despacho (impenhorabilidade recursal)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de requisito formal de admissibilidade, notadamente a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e porque o habeas corpus impugnava despacho, contra o qual não cabe recurso, de modo que o conhecimento implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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