HC 898448 - DECISAO

HC 898448 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já decidido em anterior recurso (AREsp n. 1.222.516/MG e demais precedentes), sendo aplicável o art. 210 do RISTJ, não havendo ilegalidade nova a ser sanada.

Parties
Paciente: JONATHAN GONCALVES DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus inadmitido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Redução De Pena, Inadmissibilidade Por Reiteração
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Redução De Pena Inadmissibilidade Por Reiteração

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Parties

JONATHAN GONCALVES DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em face de reiteração de pedido
  2. 2 pedido de redução de pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já decidido em anterior recurso (AREsp n. 1.222.516/MG e demais precedentes), sendo aplicável o art. 210 do RISTJ, não havendo ilegalidade nova a ser sanada.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus inadmitido por reiteração

Orders

  • indeferimento liminar do habeas corpus
  • publique-se