HC 888157 - ACORDAO

HC 888157 - ACORDAO

Embora o Tribunal local tenha fundamentado a prisão preventiva na reiteração delitiva e em inquéritos em curso, a Sexta Turma entendeu que, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendida é normal à espécie e que a imposição da prisão preventiva seria desproporcional diante da possibilidade e suficiência de cautelares diversas da segregação; por isso, manteve-se a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Ualter Silva das Neves; Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus a Ualter Silva das Neves.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Reincidência, Perigo De Reiteração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Reincidência Perigo De Reiteração

Case Brief

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Parties

Ualter Silva das Neves

Paciente

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Justificação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP diante de quantidade de drogas considerada normal à espécie
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Reiteração delitiva e antecedentes como fundamento do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal local tenha fundamentado a prisão preventiva na reiteração delitiva e em inquéritos em curso, a Sexta Turma entendeu que, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendida é normal à espécie e que a imposição da prisão preventiva seria desproporcional diante da possibilidade e suficiência de cautelares diversas da segregação; por isso, manteve-se a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus a Ualter Silva das Neves.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu a ordem liminarmente no habeas corpus concedido a Ualter Silva das Neves.