EAREsp 1990569 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as questões levantadas eram reiteração de pedido já apreciado e porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 231) impede que o reconhecimento de atenuante conduza à redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; o agravante não apresentou argumento idôneo para justificar modificação desse entendimento.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE STREHL CARDOSO ALBINO; Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Dosimetria, Pena Base, Súmula N. 231/stj, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas Dosimetria Pena Base Súmula N. 231/stj Confissão Espontânea +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE STREHL CARDOSO ALBINO

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas (violência policial e acesso ao celular sem autorização judicial)
  2. 2 fundamentação idônea do aumento da pena-base
  3. 3 incidência da Súmula n. 231/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões levantadas eram reiteração de pedido já apreciado e porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 231) impede que o reconhecimento de atenuante conduza à redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; o agravante não apresentou argumento idôneo para justificar modificação desse entendimento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental