RHC 195182 - DECISAO

RHC 195182 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (fumus commissi delicti e periculum libertatis), especialmente pela garantia da ordem pública diante da reincidência específica, da quantidade de entorpecentes apreendidos e do contexto fático (tentativa de evadir, confissão de atuação como gerente), de modo que não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: SERGIO RICARDO FREITAS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DE CEFLAG DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

SERGIO RICARDO FREITAS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

JUIZ DE DIREITO DE CEFLAG DE BELO HORIZONTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (fumus commissi delicti e periculum libertatis), especialmente pela garantia da ordem pública diante da reincidência específica, da quantidade de entorpecentes apreendidos e do contexto fático (tentativa de evadir, confissão de atuação como gerente), de modo que não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.