AREsp 2480906 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial, como formulado, exigiria reexame de provas (impedindo sua admissão nos termos da Súmula 7 do STJ), o agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; Súmula 182 do STJ) e alegou violação de lei federal de forma genérica sem indicar dispositivos legais (Súmula 284 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Próprio (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Próprio (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 necessidade de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 alegação genérica de violação de lei federal impede conhecimento (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial, como formulado, exigiria reexame de provas (impedindo sua admissão nos termos da Súmula 7 do STJ), o agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; Súmula 182 do STJ) e alegou violação de lei federal de forma genérica sem indicar dispositivos legais (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial inadmitido

Orders

  • Inadmito o recurso especial.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.