HC 829643 - DECISAO

HC 829643 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque o acórdão de origem afastou o benefício do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 atendendo apenas à quantidade/variedade/natureza das drogas apreendidas, elemento que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não é suficiente, isoladamente, para afastar a minorante; constatando ausência de outros elementos probatórios que indicassem dedicação habitual, aplicou-se a redução de 1/2 prevista no §4º e redimensionou-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa.

Parties
Paciente: GUILHERME NESTOR RODRIGUES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Princípio Do Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

GUILHERME NESTOR RODRIGUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade/natureza de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque o acórdão de origem afastou o benefício do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 atendendo apenas à quantidade/variedade/natureza das drogas apreendidas, elemento que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não é suficiente, isoladamente, para afastar a minorante; constatando ausência de outros elementos probatórios que indicassem dedicação habitual, aplicou-se a redução de 1/2 prevista no §4º e redimensionou-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão