HC 898485 - DECISAO

HC 898485 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos: elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas, ausência de comprovação de ocupação lícita e residência no distrito da culpa e indícios de reiteração delitiva do paciente, de modo que a prisão preventiva se mostrou necessária para garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas foram reputadas inadequadas.

Parties
Paciente: REGINALDO APARECIDO AUGUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Acórdão De Conhecimento E Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

REGINALDO APARECIDO AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Acórdão De Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos: elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas, ausência de comprovação de ocupação lícita e residência no distrito da culpa e indícios de reiteração delitiva do paciente, de modo que a prisão preventiva se mostrou necessária para garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas foram reputadas inadequadas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Retifique-se a autuação, uma vez que o impetrado é o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul e a parte interessada é o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.