AREsp 2466234 - DECISAO

AREsp 2466234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem avaliou adequadamente a prova que demonstra materialidade e autoria (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06) com base na apreensão de entorpecente de 40g, objetos e depoimentos, mantendo a condenação.

Parties
Recorrente: Viviane do Carmo Santos; Corréu: Rodolfo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Súmula 7/stj Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Viviane do Carmo Santos

Recorrente

Rodolfo

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do CPP
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração das provas testemunhais policiais e das provas materiais apreendidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem avaliou adequadamente a prova que demonstra materialidade e autoria (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06) com base na apreensão de entorpecente de 40g, objetos e depoimentos, mantendo a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.