HC 894080 - DECISAO

HC 894080 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem verificou existência de fundada suspeita autorizadora da abordagem e busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, as provas foram colhidas de forma regular e suficientes para a condenação por tráfico de drogas, e o habeas corpus não é via adequada para o reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: FIDÉLIS SILVA GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Prova Ilícita Por Derivação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Habeas Corpus Prova Ilícita Por Derivação

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Parties

FIDÉLIS SILVA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 244 do Código de Processo Penal (busca pessoal)
  2. 2 licitidade das provas e prova ilícita por derivação
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem verificou existência de fundada suspeita autorizadora da abordagem e busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, as provas foram colhidas de forma regular e suficientes para a condenação por tráfico de drogas, e o habeas corpus não é via adequada para o reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.