HC 823628 - DECISAO

HC 823628 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, modus operandi, participação de várias pessoas, transporte entre Estados com filho de 11 anos, contratação para novo delito e ação penal em curso), a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, sendo tal decisão discricionária amparada pela jurisprudência do STJ e não passível de reexame fático pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEITON DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Hediondez, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Hediondez +1 more

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Parties

CLEITON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de elementos concretos para afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga, modus operandi, participação de várias pessoas, transporte entre Estados com filho de 11 anos, contratação para novo delito e ação penal em curso), a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, sendo tal decisão discricionária amparada pela jurisprudência do STJ e não passível de reexame fático pelo habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.