AREsp 2346763 - DECISAO

AREsp 2346763 - DECISAO

Verificada, nos autos e nas consultas processuais anexadas, a existência de condenação anterior com trânsito em julgado que evidencia maus antecedentes e habitualidade delitiva, entendeu-se pela inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; a reavaliação de premissas fáticas demonstradas no acórdão encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FRANCIVALDO FABIANO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (com fundamento na Súmula n. 568/STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Maus Antecedentes Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCIVALDO FABIANO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos maus antecedentes para afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de exame de condenações anteriores independentemente do período depurador quinquenal
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ à reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Verificada, nos autos e nas consultas processuais anexadas, a existência de condenação anterior com trânsito em julgado que evidencia maus antecedentes e habitualidade delitiva, entendeu-se pela inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; a reavaliação de premissas fáticas demonstradas no acórdão encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (com fundamento na Súmula n. 568/STJ).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.