HC 899180 - DECISAO

HC 899180 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na dosimetria porque o Tribunal de Justiça utilizou a quantidade de droga tanto para aumentar a pena-base quanto para modular a minorante do art. 33, § 4º, em afronta à jurisprudência do STJ; por isso aplicou-se de ofício a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 10 meses de reclusão.

Parties
Paciente: SILVANA CRISTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0004171.24.2009.8.12.0018)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido liminar indeferido; ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 10 meses de reclusão; demais termos do acórdão mantidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

SILVANA CRISTINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0004171.24.2009.8.12.0018)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 vedação de utilização da mesma circunstância (quantidade de droga) para fundamentar simultaneamente a majoração da pena-base e a modulação da fração da causa de diminuição
  3. 3 possibilidade de aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, § 4º quando sua modulação não tenha sido fundamentada por circunstância já utilizada na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na dosimetria porque o Tribunal de Justiça utilizou a quantidade de droga tanto para aumentar a pena-base quanto para modular a minorante do art. 33, § 4º, em afronta à jurisprudência do STJ; por isso aplicou-se de ofício a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 10 meses de reclusão; demais termos do acórdão mantidos.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Concedida a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.