REsp 1986731 - DECISAO

REsp 1986731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias de redução da pena-base e abrandamento do regime não foram debatidas no acórdão recorrido nem suscitadas por embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SAMUEL BORGES DE ASSUNÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Pena Base, Regime Prisional
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Parties

SAMUEL BORGES DE ASSUNÇÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de debate sobre redução da pena-base e abrandamento do regime
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias de redução da pena-base e abrandamento do regime não foram debatidas no acórdão recorrido nem suscitadas por embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.