REsp 1986731 - DECISAO

REsp 1986731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem, após análise dos elementos fático-probatórios, evidenciou de forma concreta a estabilidade e permanência da associação para o tráfico (diálogos sobre frequentes negociações de grandes quantidades e pagamentos periódicos), e corretamente agravou a pena-base em razão da quantidade vultosa, sendo vedado o reexame de provas no recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON AGENOR GHISLERI PATRÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Recurso Especial, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pena Base Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON AGENOR GHISLERI PATRÍCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de absolvição por associação para o tráfico dada a prova de estabilidade e permanência da associação
  2. 2 Necessidade de demonstração do animus associativo para a tipificação no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação da pena-base acima do mínimo em razão de quantidade vultosa de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem, após análise dos elementos fático-probatórios, evidenciou de forma concreta a estabilidade e permanência da associação para o tráfico (diálogos sobre frequentes negociações de grandes quantidades e pagamentos periódicos), e corretamente agravou a pena-base em razão da quantidade vultosa, sendo vedado o reexame de provas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.