HC 899149 - DECISAO

HC 899149 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao utilizar processos penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Aplicando o entendimento consolidado do STF e deste Tribunal, a causa de diminuição foi reconhecida, reduzindo-se a pena conforme previsto, sem modificar o regime semiaberto por persistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: JÉSSICA LAURENTINA ROCHA ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Desta Corte: Não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Aplicação Da Causa De Diminuição
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Princípio Da Não Culpabilidade, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Princípio Da Não Culpabilidade +1 more

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Parties

JÉSSICA LAURENTINA ROCHA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Desta Corte: Não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Aplicação Da Causa De Diminuição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de utilizar inquéritos e processos em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 fixação da pena e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao utilizar processos penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Aplicando o entendimento consolidado do STF e deste Tribunal, a causa de diminuição foi reconhecida, reduzindo-se a pena conforme previsto, sem modificar o regime semiaberto por persistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 160 dias-multa, mantido o regime semiaberto.