HC 873959 - DECISAO

HC 873959 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese deduzida pela defesa (detração da pena) não foi debatida nem analisada de forma específica pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de examinar o tema sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: ROQUE ALEXANDRE DE MATOS LAMARTINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal n. 0000028-63.2015.8.05.0151); Ministério Público Federal: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração Da Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Pedido De Habeas Corpus Per Saltum, Excesso De Prazo
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Detração Da Pena Regime Prisional Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Pedido De Habeas Corpus Per Saltum +1 more

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Parties

ROQUE ALEXANDRE DE MATOS LAMARTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal n. 0000028-63.2015.8.05.0151)

Autoridade Coatora

Parquet Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 detração da pena não apreciada pelo Tribunal a quo
  2. 2 incompetência do STJ para examinar matéria não debatida nas instâncias ordinárias por supressão de instância
  3. 3 pedido de habeas corpus per saltum e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese deduzida pela defesa (detração da pena) não foi debatida nem analisada de forma específica pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de examinar o tema sem incorrer em supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.