HC 838151 - DECISAO

HC 838151 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto à pretensão de nulidade da busca pessoal porque as instâncias apresentaram elementos concretos e objetivos que configuraram fundada suspeita; manteve-se a condenação pelo crime de tráfico. Contudo, de ofício o Tribunal entendeu que a valoração negativa da natureza da droga (cocaína) na pena-base mostrou-se desproporcional frente à quantidade apreendida, devendo ser afastada essa valoração, procedendo-se ao refazimento da dosimetria, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MATHEUS FERNANDO GOMES PIMENTEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5011461-44.2022.8.21.0003); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus quanto ao pedido de nulidade das provas; concedo a ordem, de ofício, apenas para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS FERNANDO GOMES PIMENTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5011461-44.2022.8.21.0003)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal sem mandado e requisito de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Valoração negativa da natureza da droga na pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto à pretensão de nulidade da busca pessoal porque as instâncias apresentaram elementos concretos e objetivos que configuraram fundada suspeita; manteve-se a condenação pelo crime de tráfico. Contudo, de ofício o Tribunal entendeu que a valoração negativa da natureza da droga (cocaína) na pena-base mostrou-se desproporcional frente à quantidade apreendida, devendo ser afastada essa valoração, procedendo-se ao refazimento da dosimetria, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do mandamus quanto ao pedido de nulidade das provas; concedo a ordem, de ofício, apenas para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.