REsp 2127837 - DECISAO

REsp 2127837 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de afastar a minorante implicaria reexame do conjunto probatório (demonstração de dedicação dos réus ao tráfico), providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do tribunal a quo que conservou a minorante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Vinícius; Recorrido: Elias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Menoridade E Fé Pública De Registros Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Menoridade E Fé Pública De Registros Policiais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Vinícius

Recorrido

Elias

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação ou afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de reexame da prova para afastar a minorante
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de afastar a minorante implicaria reexame do conjunto probatório (demonstração de dedicação dos réus ao tráfico), providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão do tribunal a quo que conservou a minorante.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.