AREsp 2391062 - DECISAO

AREsp 2391062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido observou a jurisprudência desta Corte ao priorizar a natureza e a quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) na dosimetria da pena, não havendo desproporcionalidade na fração aplicada; não se pode reformar a conclusão sobre a autonomia do porte de arma e, assim, sobre o concurso material sem revolver provas (Súmula 7/STJ); e a minorante do tráfico privilegiado foi corretamente afastada diante da dedicação às atividades criminosas, quantidade de droga, balança de precisão e porte de arma.

Parties
Agravante: GONCALO WALBERTH DE LIMA BEZERRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Concurso Material E Formal, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Concurso Material E Formal Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GONCALO WALBERTH DE LIMA BEZERRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção do quantum de aumento na pena-base (fração de 1/8 por circunstância)
  2. 2 preponderância da natureza e quantidade da droga nos critérios de dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência do concurso material vs. concurso formal entre tráfico e porte de arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido observou a jurisprudência desta Corte ao priorizar a natureza e a quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) na dosimetria da pena, não havendo desproporcionalidade na fração aplicada; não se pode reformar a conclusão sobre a autonomia do porte de arma e, assim, sobre o concurso material sem revolver provas (Súmula 7/STJ); e a minorante do tráfico privilegiado foi corretamente afastada diante da dedicação às atividades criminosas, quantidade de droga, balança de precisão e porte de arma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.