HC 848723 - DECISAO

HC 848723 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e, subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, em razão de registros de atos infracionais recentes e da considerável quantidade e natureza das drogas apreendidas, circunstâncias que também justificaram o regime inicial fechado; além disso, a alegação de confissão espontânea não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede revisão nesta via.

Parties
Paciente: MATHEUS VITOR VALENCIO NUNES; Órgão Julgador Responsável Pelo Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (oponente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Inadmissibilidade De Revolvimento Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS VITOR VALENCIO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Responsável Pelo Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oponente)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Reconhecimento de confissão espontânea
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e, subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, em razão de registros de atos infracionais recentes e da considerável quantidade e natureza das drogas apreendidas, circunstâncias que também justificaram o regime inicial fechado; além disso, a alegação de confissão espontânea não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede revisão nesta via.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.