HC 815951 - DECISAO

HC 815951 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão por terem sido admitidos os termos confessórios perante a autoridade, nos termos da jurisprudência do STJ; verificou-se que o Tribunal de origem utilizou a quantidade e a qualidade das drogas na primeira fase da dosimetria e, portanto, não poderia modular a fração do §4º do art.33 com base nos mesmos elementos sem incorrer em procedimento vedado pela jurisprudência desta Corte; aplicou-se o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Paciente: MAURILIO DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a atenuante da confissão, aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em 2/3, fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituir a pena por duas restritivas de direitos e determinar o pagamento de 166 dias-multa; paciente posto em liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Bis in Idem Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MAURILIO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 possibilidade de consideração da quantidade/natureza da droga na primeira fase da dosimetria e vedação ao uso repetido (bis in idem) para modular o §4º do art.33
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão por terem sido admitidos os termos confessórios perante a autoridade, nos termos da jurisprudência do STJ; verificou-se que o Tribunal de origem utilizou a quantidade e a qualidade das drogas na primeira fase da dosimetria e, portanto, não poderia modular a fração do §4º do art.33 com base nos mesmos elementos sem incorrer em procedimento vedado pela jurisprudência desta Corte; aplicou-se o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atenuante da confissão, aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em 2/3, fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituir a pena por duas restritivas de direitos e determinar o pagamento de 166 dias-multa; paciente posto em liberdade.

Orders

  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau
  • O paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso