HC 899423 - DECISAO

HC 899423 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de ilegalidade manifesta; manteve a análise das instâncias de origem que, com base em prova material e testemunhal (apreensão de 9.915g de maconha, apetrechos de endolação, etiquetas da facção e prisão em flagrante na Comunidade do Metral), demonstraram vínculo associativo estável e permanente, afastando a aplicação do §4º do art.33; considerou a majorante do art.40, VI matéria não suscitada no órgão prolator e, portanto, não conhecida nesta via; e rejeitou a alegação de bis in idem por se tratar de crimes distintos e por autorizar-se, conforme art.42, a consideração da quantidade de entorpecentes na dosimetria...

Parties
Paciente: FLAVIO DE SOUZA CARDOZO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Majorante Art. 40 VI, Minorante Art. 33 §4º, Art. 42 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Majorante Art. 40 VI +2 more

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Parties

FLAVIO DE SOUZA CARDOZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 absolvição pelo crime de associação para o tráfico por ausência de estabilidade e permanência
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 afastamento da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 por ausência de prova de envolvimento com menor

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de ilegalidade manifesta; manteve a análise das instâncias de origem que, com base em prova material e testemunhal (apreensão de 9.915g de maconha, apetrechos de endolação, etiquetas da facção e prisão em flagrante na Comunidade do Metral), demonstraram vínculo associativo estável e permanente, afastando a aplicação do §4º do art.33; considerou a majorante do art.40, VI matéria não suscitada no órgão prolator e, portanto, não conhecida nesta via; e rejeitou a alegação de bis in idem por se tratar de crimes distintos e por autorizar-se, conforme art.42, a consideração da quantidade de entorpecentes na dosimetria...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.