AREsp 2322513 - ACORDAO

AREsp 2322513 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, segundo o relator, a quantidade apreendida não era exacerbada e os registros não demonstraram desvinculação da apreensão específica nem habitualidade; tratou‑se de apreensão pontual em fiscalização rotineira sem elementos de dedicação continuada ao tráfico, e a apreciação da aplicação da minorante demandava apenas revaloração de fatos incontroversos e interpretação jurídica, não o proibido revolvimento aprofundado de provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Prova (súmula N. 7 Do Stj), Primariedade E Bons Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Prova (súmula N. 7 Do Stj) Primariedade E Bons Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a prova dos autos demonstra dedicação a atividades delituosas afastando a minorante
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória demandado pelo agravante é vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, segundo o relator, a quantidade apreendida não era exacerbada e os registros não demonstraram desvinculação da apreensão específica nem habitualidade; tratou‑se de apreensão pontual em fiscalização rotineira sem elementos de dedicação continuada ao tráfico, e a apreciação da aplicação da minorante demandava apenas revaloração de fatos incontroversos e interpretação jurídica, não o proibido revolvimento aprofundado de provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental