HC 898882 - DECISAO

HC 898882 - DECISAO

Aumentos da pena-base fundados na valoração negativa da culpabilidade e dos motivos do crime não são adequados quando tais elementos correspondem a características intrínsecas do tipo penal de tráfico; por isso a valoração negativa da culpabilidade e dos motivos foi afastada e determinada nova dosimetria pelo juízo de origem sem esses vetoriais.

Parties
Paciente: ISADORA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para afastar a valoração negativa da culpabilidade e dos motivos e determinar nova dosimetria pelo juízo de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Culpabilidade, Motivos Do Crime, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Culpabilidade Motivos Do Crime Art. 33 Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

ISADORA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Valoração negativa dos motivos do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base fundados na valoração negativa da culpabilidade e dos motivos do crime não são adequados quando tais elementos correspondem a características intrínsecas do tipo penal de tráfico; por isso a valoração negativa da culpabilidade e dos motivos foi afastada e determinada nova dosimetria pelo juízo de origem sem esses vetoriais.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a valoração negativa da culpabilidade e dos motivos e determinar nova dosimetria pelo juízo de origem.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e aos motivos do crime, devendo o Magistrado de primeiro grau proceder novamente o cálculo da dosimetria, como entender de direito, após a desconsideração das circunstâncias aqui mencionadas.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.