HC 877877 - ACORDAO

HC 877877 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o ingresso policial no domicílio ocorreu sem mandado e sem elementos concretos ou investigações prévias que justificassem a existência de flagrante delito no interior; a alegada autorização do morador não foi documentada nem comprovada, tornando ilícitas as provas obtidas e, por consequência, esgotando-se a possibilidade de manter a condenação por crime previsto no art.33, caput, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO GUIMARAES; Órgão Judicante Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Conceder o habeas corpus, para reconhecer a nulidade das provas colhidas pelo ingresso em domicílio, sem mandado judicial, e absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Viciado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Denúncia Anônima +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante Originário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova obtida por ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o ingresso policial no domicílio ocorreu sem mandado e sem elementos concretos ou investigações prévias que justificassem a existência de flagrante delito no interior; a alegada autorização do morador não foi documentada nem comprovada, tornando ilícitas as provas obtidas e, por consequência, esgotando-se a possibilidade de manter a condenação por crime previsto no art.33, caput, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conceder o habeas corpus, para reconhecer a nulidade das provas colhidas pelo ingresso em domicílio, sem mandado judicial, e absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas colhidas pelo ingresso em domicílio sem mandado judicial.
  • Absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.