HC 864670 - ACORDAO

HC 864670 - ACORDAO

A natureza e a quantidade da droga constituem uma única circunstância judicial (vetor único) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ/STF; por isso é vedado valorá-las separadamente para majorar a pena-base, de modo que a dosimetria que majorou em 2/3 a pena-base ao considerar natureza e quantidade como circunstâncias autônomas foi ilegal, impondo a redução da pena-base do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: KLEONIDAS NOBRE DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade De Drogas, Ne Bis in Idem, Aumento Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade De Drogas Ne Bis in Idem Aumento Da Pena Base

Case Brief

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Parties

KLEONIDAS NOBRE DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga podem ser valoradas separadamente para majorar a pena-base
  2. 2 Se ocorreu dupla valoração negativa (bis in idem) na dosimetria da pena
  3. 3 Redução da pena-base em razão de valoração indevida das circunstâncias do art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A natureza e a quantidade da droga constituem uma única circunstância judicial (vetor único) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ/STF; por isso é vedado valorá-las separadamente para majorar a pena-base, de modo que a dosimetria que majorou em 2/3 a pena-base ao considerar natureza e quantidade como circunstâncias autônomas foi ilegal, impondo a redução da pena-base do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 583 dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado, em razão da reincidência e do patamar da reprimenda.