AREsp 2546693 - DECISAO

AREsp 2546693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a fundamentação do tribunal de origem que afastou o redutor do art. 33, § 4º por indícios de dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE LUIS CURIEL PATRON; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Súmula 7/stj, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Súmula 7/stj Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIS CURIEL PATRON

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da habitualidade/dedicação a atividades criminosas na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a fundamentação do tribunal de origem que afastou o redutor do art. 33, § 4º por indícios de dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.