HC 780506 - DECISAO

HC 780506 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto, porque, embora o Tribunal de origem tenha apresentado fundamentos aptos a afastar o redutor do art. 33, § 4º (elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa), não foram demonstrados elementos concretos suficientes nos autos para justificar a manutenção do regime inicial fechado, razão pela qual, no equilíbrio entre fundamentação e prova, o regime foi reduzido ao semiaberto.

Parties
Paciente: MURIEL MEDEIROS GLOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

MURIEL MEDEIROS GLOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto, porque, embora o Tribunal de origem tenha apresentado fundamentos aptos a afastar o redutor do art. 33, § 4º (elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa), não foram demonstrados elementos concretos suficientes nos autos para justificar a manutenção do regime inicial fechado, razão pela qual, no equilíbrio entre fundamentação e prova, o regime foi reduzido ao semiaberto.