AREsp 2521651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem, com fundamento no livre convencimento motivado, apontou elementos concretos que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas, as informações extraídas dos sistemas PJe e SEEU são documentações idôneas dotadas de fé pública suficientes para respaldar tal conclusão, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, de modo que a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não se aplica.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Recurso Especial, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Recurso Especial Agravo Regimental Revisão Criminal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Verificação de dedicação a atividades delituosas
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem, com fundamento no livre convencimento motivado, apontou elementos concretos que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas, as informações extraídas dos sistemas PJe e SEEU são documentações idôneas dotadas de fé pública suficientes para respaldar tal conclusão, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, de modo que a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não se aplica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006