AREsp 2456910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova material (apreensão de entorpecentes, laudos periciais) e depoimentos policiais colhidos sob contraditório, concluiu pela autoria e materialidade do tráfico e pela ausência de prova de coação moral irresistível; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS; Outro Denunciado: PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Moral Irresistível, Prova Testemunhal Policial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Coação Moral Irresistível Prova Testemunhal Policial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA

Outro Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de coação moral irresistível como excludente de ilicitude/culpa
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova material (apreensão de entorpecentes, laudos periciais) e depoimentos policiais colhidos sob contraditório, concluiu pela autoria e materialidade do tráfico e pela ausência de prova de coação moral irresistível; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.