REsp 2098873 - DECISAO

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As buscas e a apreensão realizadas pelos guardas municipais extrapolaram as competências da guarda, não havendo relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; por conseguinte, as provas obtidas foram consideradas ilícitas, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: Réu; Recorrido: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Ilícitude De Prova, Atuação Das Guardas Municipais, Busca Pessoal, Competência Administrativa
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Parties

Réu

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 ilicitude da prova decorrente de busca pessoal efetuada por guardas municipais
  3. 3 limites da atuação das guardas municipais face às competências das polícias estaduais

Ratio Decidendi

As buscas e a apreensão realizadas pelos guardas municipais extrapolaram as competências da guarda, não havendo relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; por conseguinte, as provas obtidas foram consideradas ilícitas, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória nos termos do art. 386, II, do CPP
  • Publique-se