REsp 2125986 - DECISAO

REsp 2125986 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a mesma questão foi suscitada e decidido em habeas corpus (HC n. 809.504/SP) por esta Corte, que, ao analisar o conjunto probatório e na esteira da jurisprudência (vedação ao reexame fático-probatório - Súmula 7), concluiu pela manutenção do afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e, de ofício, fixou o regime prisional inicialmente semiaberto; não há ilegalidade a ser sanada no recurso especial sem revolver provas.

Parties
Recorrente: Airton; Respondente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Airton

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a mesma questão foi suscitada e decidido em habeas corpus (HC n. 809.504/SP) por esta Corte, que, ao analisar o conjunto probatório e na esteira da jurisprudência (vedação ao reexame fático-probatório - Súmula 7), concluiu pela manutenção do afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e, de ofício, fixou o regime prisional inicialmente semiaberto; não há ilegalidade a ser sanada no recurso especial sem revolver provas.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Recurso especial prejudicado
  • Fixado o regime prisional inicialmente semiaberto