HC 876460 - DECISAO

HC 876460 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso ordinariamente cabível; contudo, admitindo a apreciação de ofício, reconheceu-se a validade da busca domiciliar pelas circunstâncias fáticas (denúncia, autorização de entrada e crime permanente) e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre compensação de circunstâncias igualmente preponderantes, concedeu-se ordem de ofício para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena final em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente / Impetrante: JOSENILDO LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena final do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Confissão, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Flagrante Delito
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Parties

JOSENILDO LEITE DA SILVA

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e validade da prova obtida
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  3. 3 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso ordinariamente cabível; contudo, admitindo a apreciação de ofício, reconheceu-se a validade da busca domiciliar pelas circunstâncias fáticas (denúncia, autorização de entrada e crime permanente) e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre compensação de circunstâncias igualmente preponderantes, concedeu-se ordem de ofício para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena final em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena final do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem concedida, de ofício, para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena final em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.