HC 887094 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa foi intimada em audiência sobre a decisão que determinou a expedição da carta precatória, com advogado presente, aplicando-se a Súmula 273/STJ; além disso foi designado profissional para acompanhar a inquirição no juízo deprecado e não se comprovou prejuízo concreto ao acusado, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida.

Parties: Agravante: CLAITON LUIZ BREMER FELICIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Carta Precatória, Nulidade, Intimação, Ampla Defesa, Súmula 273/stj

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Parties

CLAITON LUIZ BREMER FELICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

1 nulidade por ausência de intimação da expedição da carta precatória
2 aplicação da Súmula 273/STJ
3 necessidade de demonstrar prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão de fls. 101-105, e-STJ, que indeferiu liminarmente o habeas corpus.