HC 831488 - ACORDAO

HC 831488 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido, tendo sido devidamente analisada e decidido pela ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas, e por ser inadequado ao STJ proceder à interpretação constitucional que caracterizaria controle de constitucionalidade, competência do STF.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Competência Do STF
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Fundada Suspeita Provas Ilícitas +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar realizada sem prévia autorização judicial
  3. 3 ilícitude e desentranhamento das provas colhidas no imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido, tendo sido devidamente analisada e decidido pela ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas, e por ser inadequado ao STJ proceder à interpretação constitucional que caracterizaria controle de constitucionalidade, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.