RHC 196297 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não foi demonstrado risco iminente e concreto de segregação cautelar da paciente: inexistia inquérito policial ou ação penal contra ela no momento, e a mera citação em depoimento e o pedido de investigações suplementares não evidenciam ilegalidade ou abuso de poder aptos a justificar salvo-conduto, sendo exigível prova pré-constituída e incontroversa para a concessão do writ preventivo.

Parties
Recorrente/paciente/impetrante: LUANA DA COSTA OLIVEIRA SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por manifesta improcedência
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Salvo Conduto, Prisão Preventiva, Inquérito Policial, Investigações Suplementares, Prova Pré Constituída
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Salvo Conduto Prisão Preventiva Inquérito Policial Investigações Suplementares +1 more

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Parties

LUANA DA COSTA OLIVEIRA SOUSA

Recorrente/paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de salvo-conduto preventivo
  2. 2 exigência de perigo iminente para concessão de habeas corpus preventivo
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não foi demonstrado risco iminente e concreto de segregação cautelar da paciente: inexistia inquérito policial ou ação penal contra ela no momento, e a mera citação em depoimento e o pedido de investigações suplementares não evidenciam ilegalidade ou abuso de poder aptos a justificar salvo-conduto, sendo exigível prova pré-constituída e incontroversa para a concessão do writ preventivo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por manifesta improcedência

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se