HC 875727 - DECISAO

HC 875727 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as decisões das instâncias ordinárias concluíram pela existência de fundadas suspeitas (monitoramento a partir de denúncias anônimas confirmadas, localização de veículo com registro de furto e apreensão de entorpecentes) que legitimaram a busca pessoal e o ingresso no domicílio, tornando lícitas as provas; além disso, a alegação relativa à falta de advertência sobre o direito ao silêncio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ficando obstada sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância e reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: SIDNEI FELICIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Pedido Liminar Indeferido E Habeas Corpus Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade Das Provas, Busca Pessoal E Veicular, Invasão De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegitimidade Das Provas Busca Pessoal E Veicular Invasão De Domicílio Direito Ao Silêncio Nulidade Processual +1 more

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Parties

SIDNEI FELICIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Pedido Liminar Indeferido E Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca pessoal por falta de fundada suspeita
  2. 2 ilegitimidade da entrada em domicílio sem mandado
  3. 3 ausência de advertência sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as decisões das instâncias ordinárias concluíram pela existência de fundadas suspeitas (monitoramento a partir de denúncias anônimas confirmadas, localização de veículo com registro de furto e apreensão de entorpecentes) que legitimaram a busca pessoal e o ingresso no domicílio, tornando lícitas as provas; além disso, a alegação relativa à falta de advertência sobre o direito ao silêncio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ficando obstada sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância e reexame de fatos e provas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.