HC 759719 - DECISAO

HC 759719 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.977.027/PR (Tema Repetitivo 1.139), é vedado utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; sendo inadequados os fundamentos do acórdão que negaram o redutor com base em prisão e condenação posterior, a Corte concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena e determinando regime e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido e ordem de ofício concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (redução De Pena), Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (redução De Pena) Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Validade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 Uso de anotação criminal por fato posterior como maus antecedentes para afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.977.027/PR (Tema Repetitivo 1.139), é vedado utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; sendo inadequados os fundamentos do acórdão que negaram o redutor com base em prisão e condenação posterior, a Corte concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena e determinando regime e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem de ofício concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão