RHC 196346 - DECISAO

RHC 196346 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante das perícias e dos elementos que comprovam agressões e atuação investigativa indevida de guardas municipais (com ingresso domiciliar e buscas), há violação de garantias constitucionais e normativas (Convenção Americana, Resolução CNJ 213/2015) e limites à atuação das guardas municipais, de modo que a manutenção da prisão e a utilização das provas decorrentes dessa atuação são ilegítimas, justificando o provimento do habeas corpus para trancar a ação penal e determinar a soltura do recorrente.

Parties
Recorrente: VICTOR NICOLAS CABRERA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (acórdão) Prolatado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para trancar a ação penal n. 0803557-14.2023.8.19.0078, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Armação de Búzios/RJ, determinando a imediata expedição de alvará de soltura clausulado em favor do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal E Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Atuação Das Guardas Municipais, Audiência De Custódia, Tortura E Maus Tratos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal E Domiciliar +4 more

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Parties

VICTOR NICOLAS CABRERA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Colegiada (acórdão) Prolatado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de agressões por agentes durante prisão e sua consequência sobre a validade do flagrante
  2. 2 competência e limites de atuação das guardas municipais para buscas e investigações
  3. 3 fundada razão para ingresso domiciliar em situação de flagrante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante das perícias e dos elementos que comprovam agressões e atuação investigativa indevida de guardas municipais (com ingresso domiciliar e buscas), há violação de garantias constitucionais e normativas (Convenção Americana, Resolução CNJ 213/2015) e limites à atuação das guardas municipais, de modo que a manutenção da prisão e a utilização das provas decorrentes dessa atuação são ilegítimas, justificando o provimento do habeas corpus para trancar a ação penal e determinar a soltura do recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para trancar a ação penal n. 0803557-14.2023.8.19.0078, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Armação de Búzios/RJ, determinando a imediata expedição de alvará de soltura clausulado em favor do recorrente.

Orders

  • Trancar a ação penal n. 0803557-14.2023.8.19.0078, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Armação de Búzios/RJ
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura clausulado em favor do recorrente