HC 877952 - DECISAO

HC 877952 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, por regra jurisprudencial, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: reputou-se lícita a busca pessoal e o ingresso domiciliar por existirem fundadas suspeitas (local conhecido pelo tráfico, abordagem motivada pela atitude do paciente, apreensão de drogas e chave da residência). Entretanto, de ofício, concedeu-se a ordem para aplicar o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) na fração máxima de 2/3, em razão da primariedade, bons antecedentes, ausência de elementos de habitualidade ou integração em organização criminosa e da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos,...

Parties
Paciente: CLEMENCIO MELGAR AQUINO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 2/3, fixando a reprimenda final do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Prescrição Retroativa
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Pessoal Flagrante Delito Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

CLEMENCIO MELGAR AQUINO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade de busca pessoal e domiciliar sem mandado em situação de suposto crime permanente
  3. 3 aplicação e extensão da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, por regra jurisprudencial, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: reputou-se lícita a busca pessoal e o ingresso domiciliar por existirem fundadas suspeitas (local conhecido pelo tráfico, abordagem motivada pela atitude do paciente, apreensão de drogas e chave da residência). Entretanto, de ofício, concedeu-se a ordem para aplicar o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) na fração máxima de 2/3, em razão da primariedade, bons antecedentes, ausência de elementos de habitualidade ou integração em organização criminosa e da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos,...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 2/3, fixando a reprimenda final do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3